CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO

Identidade das partes contratantes

Por um lado, o ORGANIZADOR, como prestador dos serviços contratados, é a TAHE PRODUCTOS COSMÉTICOS SL, com sede social na Av. Grecia, Parcela 5.1 – Pol. Industrial Las Salinas, 30840, Alhama de Murcia, Murcia, CIF B30163406 e com telefone de atendimento ao cliente +34 968 891 100.

Por outro lado, o PARTICIPANTE, identificado no website, através de um endereço de correio eletrónico, é totalmente responsável pela sua utilização e custódia, sendo responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao ORGANIZADOR.

OBJETO DO CONTRATO 

O presente contrato tem por objeto, regular a relação contratual entre o ORGANIZADOR e o PARTICIPANTE no momento em que este último aceita, assinalando o quadrado correspondente, durante o processo de contratação on-line. A relação contratual envolve a participação do PARTICIPANTE num concurso organizado pelo ORGANIZADOR.

O presente documento contratual regerá a contratação de serviços, através do website https://taheadvancedbarber.com, propriedade da TAHE PRODUCTOS COSMÉTICOS SL (doravante, o Website).

A realização do pagamento pelo PARTICIPANTE, significa que:

• Leu, entendeu e compreendeu o conteúdo aqui exposto.

• É uma pessoa com capacidade suficiente para contratar.

• Assume todas as obrigações aqui estabelecidas.

• É maior de idade, atua por conta própria e preenche os requisitos de participação.

Estas condições são válidas por tempo indeterminado e aplicam-se aos registos efetuados através do website do ORGANIZADOR.

PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO 

O PARTICIPANTE, para aceder ao concurso realizado pelo ORGANIZADOR, deverá registar-se através do Website, criando uma conta de PARTICIPANTE. Para o efeito, o PARTICIPANTE deverá facultar, de forma livre e voluntária, os dados pessoais que lhe sejam solicitados, os quais serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (RGPD), e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro (LOPDGDD), e detalhados no Aviso Legal e na Política de Privacidade deste Website.

O PARTICIPANTE receberá um nome de utilizador e uma palavra-passe, comprometendo-se a fazer um uso diligente dos mesmos e não os colocar à disposição de terceiros, bem como a comunicar ao ORGANIZADOR a perda ou roubo das credenciais ou o eventual acesso de terceiros não autorizados, para que o ORGANIZADOR possa proceder ao seu bloqueio imediato.

CLÁUSULAS GERAIS 

Salvo estipulação particular por escrito, o pagamento ao ORGANIZADOR constitui a aceitação pelo PARTICIPANTE das presentes condições legais. Nenhuma estipulação feita pelo PARTICIPANTE poderá ser diferente das do ORGANIZADOR, se não for expressamente aceite, previamente e por escrito, pelo ORGANIZADOR.
O PARTICIPANTE deverá verificar, no e-mail, de confirmação do pagamento, que os seus dados estão corretos para uma participação válida no concurso.

CESSÃO E VALIDADE LEGAL 

EO PARTICIPANTE não pode ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações assumidas ao realizar o pagamento. Se qualquer disposição das presentes condições, for considerada nula ou inaplicável, a validade, legalidade e aplicabilidade das restantes disposições, não serão afetadas de forma alguma, nem serão modificadas de forma alguma. O PARTICIPANTE declara que leu, conhece e aceita as presentes Condições Gerais na sua integra.

DIREITO DE DESISTÊNCIA 

O PARTICIPANTE tem os mesmos direitos e prazos para proceder à devolução, tanto on-line com off-line. O PARTICIPANTE dispõe de um prazo de catorze (14) dias de calendário, a contar da data do pagamento, para efetuar o cancelamento do mesmo (Art. 71º da Lei 3/2014 de 27 de março). O direito de desistência não pode ser aplicado nos seguintes casos:

1. Em aplicações de software ou produtos digitais que sejam descarregados diretamente através do website do ORGANIZADOR.

2. Quando se trate de produtos personalizados ou isentos por razões de higiene ou outras exceções legalmente previstas no art. 103º da Lei 3/2014, de 27 de março.

Todas as devoluções devem ser comunicadas ao ORGANIZADOR, utilizando o formulário previsto para o efeito no website, ou por correio eletrónico para [email protected], indicando o número de referência do pagamento.

RECLAMAÇÕES 

Qualquer reclamação que o PARTICIPANTE considere oportuna, será tratada com a maior brevidade possível, podendo ser apresentada nos seguintes endereços de contacto:
Postal: TAHE PRODUCTOS COSMÉTICOS SL, Av. Grecia, Parcela 5.1 – Pol. Industrial Las Salinas, 30840, Alhama de Múrcia, Múrcia
Telefone: +34 968 891 100
Correio eletrónico: [email protected]

A) Resolução de litígios on-line (“Online Dispute Resolution”)

Em conformidade com o Art. 14.1, do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de acesso gratuito, para a resolução de conflitos online entre o PARTICIPANTE e o ORGANIZADOR, sem necessidade de recurso aos tribunais, através da intervenção de um terceiro, designado por Organismo de Resolução de Litígios, que atua como intermediário entre ambos. Este organismo é neutro e dialogará com ambas as partes, a fim de chegar a um acordo, podendo finalmente sugerir e/ou impor uma solução para o conflito. Ligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

B) Formulários de reclamação 

Temos formulários de reclamação (modelo oficial) à disposição dos consumidores e participantes, que podem ser solicitados a qualquer momento, utilizando os dados de contacto, indicados no ponto 4 do presente documento, para que os possamos fornecer.

FORÇA MAIOR 

As partes não são responsáveis por qualquer incumprimento, devido a um motivo de força maior. A execução da obrigação será adiada até à cessação da causa de força maior.

PREÇO E FATURA 

Qualquer pagamento efetuado ao ORGANIZADOR está sujeito à emissão de uma fatura ou de um talão simples em nome do PARTICIPANTE inscrito ou da empresa indicada pelo PARTICIPANTE no momento da encomenda. Esta fatura ou bilhete simples será enviada para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo PARTICIPANTE. Para qualquer informação sobre a encomenda, o PARTICIPANTE pode contactar o ORGANIZADOR através do telefone +34 968 891 100, o número de serviço de apoio ao cliente do ORGANIZADOR ou por correio eletrónico para [email protected].

FORMAS DE PAGAMENTO 

O ORGANIZADOR disponibiliza as seguintes formas, para efetuar o pagamento de uma encomenda:

• Cartão de crédito: não serão aplicados quaisquer descontos ou encargos.

PROCESSO DE COMPRA 

Carrinho (simulação de compra)

O carrinho de compras não tem qualquer ligação administrativa, é apenas uma secção onde se pode simular um orçamento sem qualquer compromisso de ambas as partes.

A partir do carrinho, pode efetuar uma encomenda seguindo os passos abaixo, para a sua correta formalização:

• Verificação dos dados de faturação

• CVerificação do endereço eletrónico

• Seleção da forma de pagamento

• Realização da encomenda (compra)

Depois de processado o pagamento, o sistema envia instantaneamente um e-mail para o departamento de gestão do ORGANIZADOR e um resumo da compra para o PARTICIPANTE.

Encomendas (pedidos de compra)

Num prazo máximo de 24 horas úteis, será enviada um e-mail, para confirmar o estado da encomenda e para confirmar a participação no concurso.

GARANTIAS APLICÁVEIS 

Todos os serviços oferecidos através do website, são totalmente originais, salvo indicação em contrário na sua descrição. Todos eles cumprem os critérios e condições descritos no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Participantes e outras leis complementares.

A TAHE PRODUCTOS COSMÉTICOS SL será responsável perante o consumidor ou PARTICIPANTE por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega do bem, conteúdo ou serviço digital, podendo o consumidor ou o PARTICIPANTE exigir que o empresário corrija a falta de conformidade, reduza o preço ou rescinda o contrato.

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO 

As presentes condições serão regidas ou interpretadas de acordo com a legislação espanhola em todas as matérias, não expressamente estabelecidas. O ORGANIZADOR e o PARTICIPANTE comprometem-se a submeter aos tribunais do domicílio do PARTICIPANTE, qualquer controvérsia que possa resultar da prestação de produtos ou serviços objeto das presentes Condições.

No caso de o PARTICIPANTE estar domiciliado fora de Espanha, o ORGANIZADOR e o PARTICIPANTE renunciam expressamente a qualquer outro foro, submetendo-se aos Tribunais mais próximos da localidade de 30840, Alhama de Múrcia, Múrcia (Espanha).