Identidade das partes contratantes
Por um lado, o ORGANIZADOR, como prestador dos serviços contratados, é a TAHE PRODUCTOS COSMÉTICOS SL, com sede social na Av. Grecia, Parcela 5.1 – Pol. Industrial Las Salinas, 30840, Alhama de Murcia, Murcia, CIF B30163406 e com telefone de atendimento ao cliente +34 968 891 100.
Por outro lado, o PARTICIPANTE, identificado no sítio Web através de um endereço de correio eletrónico, é inteiramente responsável pela sua utilização e guarda, sendo responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao ORGANIZADOR.
Objeto do contrato
O presente contrato tem por objeto regular a relação contratual entre o ORGANIZADOR e o PARTICIPANTE no momento em que este último aceita, assinalando a casa correspondente, o processo de recrutamento em linha. A relação contratual envolve a participação do PARTICIPANTE num concurso organizado pelo ORGANIZADOR.
O presente documento contratual regerá a contratação de serviços através do sítio Web https://taheadvancedbarber.com, propriedade da TAHE PRODUCTOS COSMÉTICOS SL (doravante, o Sítio Web).
O pagamento pelo PARTICIPANTE significa que:
• Leu, compreendeu e está ciente do que precede.
• É uma pessoa com capacidade suficiente para contratar
• Assume todas as obrigações previstas no presente documento
• Ser maior de idade, ser trabalhador independente e preencher as condições de participação.
As presentes condições são válidas por tempo indeterminado e aplicam-se às inscrições efectuadas através do sítio Internet do ORGANIZADOR.
Processo de recrutamento
O PARTICIPANTE, para aceder ao concurso realizado pelo ORGANIZADOR, deverá registar-se através do Site, criando uma conta de PARTICIPANTE. Por conseguinte, o PARTICIPANTE deverá facultar, de forma livre e voluntária, os dados pessoais que lhe sejam solicitados, os quais serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (RGPD), e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro (LOPDGDD), e detalhados no Aviso Legal e na Política de Privacidade deste sítio Web.
O PARTICIPANTE receberá um nome de utilizador e uma palavra-passe, comprometendo-se a fazer um uso diligente dos mesmos e a não os colocar à disposição de terceiros, bem como a comunicar ao ORGANIZADOR a perda ou roubo das credenciais ou o eventual acesso de terceiros não autorizados, para que o ORGANIZADOR possa proceder ao seu bloqueio imediato.
Cláusulas gerais
Salvo estipulação escrita em contrário, o pagamento ao ORGANIZADOR constitui a aceitação pelo PARTICIPANTE das presentes condições legais. Nenhuma estipulação do PARTICIPANTE poderá diferir das do ORGANIZADOR se não tiver sido expressamente aceite, previamente e por escrito, pelo ORGANIZADOR.
O PARTICIPANTE deve verificar, no e-mail de confirmação do pagamento, que os seus dados estão corretos para uma participação correta no concurso.
Atribuição e validade jurídica
O PARTICIPANTE não pode ceder, transferir ou ceder os direitos, responsabilidades e obrigações assumidos aquando do pagamento. Se qualquer disposição das presentes condições for considerada nula ou inaplicável, a validade, legalidade e aplicabilidade das restantes disposições não serão afectadas de forma alguma, nem serão modificadas de forma alguma. O PARTICIPANTE declara que leu, conhece e aceita as presentes Condições Gerais na sua totalidade.
Direito de retratação
O PARTICIPANTE tem os mesmos direitos e prazos para proceder ao reembolso, tanto na modalidade online como na modalidade offline. O PARTICIPANTE dispõe de um prazo de catorze (14) dias de calendário, a contar da data do pagamento, para efetuar o cancelamento do pagamento (Art. 71º da Lei 3/2014 de 27 de março). O direito de desistência não pode ser aplicado nos seguintes casos:
1. No caso de aplicações de software ou produtos digitais descarregados diretamente através do sítio web do ORGANIZADOR, aplicam-se as seguintes disposições
2. Quando se trate de produtos personalizados ou isentos por razões de higiene ou outras excepções legalmente previstas no art. 103.º da Lei n.º 3/2014, de 27 de março.
Todos os reembolsos devem ser comunicados ao ORGANIZADOR, utilizando o formulário previsto para o efeito no sítio Web, ou por correio eletrónico para [email protected], indicando o número de referência do pagamento.
Queixas
Qualquer queixa que o PARTICIPANTE considere adequada será tratada o mais rapidamente possível e pode ser apresentada para os seguintes endereços de contacto
Postal: TAHE PRODUCTOS COSMÉTICOS SL, Av. Grecia, Parcela 5.1 – Pol. Industrial Las Salinas, 30840, Alhama de Murcia, Murcia
Telefone: +34 968 891 100
Endereço eletrónico:
A) Resolução de litígios em linha (Resolução de litígios em linha)
Em conformidade com o artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de acesso livre para a resolução de litígios em linha entre o PARTICIPANTE e o ORGANIZADOR, sem recurso aos tribunais, através da intervenção de um terceiro, designado por Entidade de Resolução de Litígios, que actua como intermediário entre as duas partes. Esta entidade é neutra e dialogará com ambas as partes com o objetivo de chegar a um acordo, podendo finalmente sugerir e/ou impor uma solução para o conflito. Ligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr/
B) Formulários de reclamação
Temos formulários de reclamação (modelo oficial) à disposição dos consumidores e participantes, que podem ser solicitados a qualquer momento através dos dados de contacto indicados no ponto 4 do presente documento.
Força maior
As partes não são responsáveis por qualquer incumprimento devido a um caso de força maior. O cumprimento da obrigação será adiado até à cessação do facto de força maior.
Preço e fatura
Qualquer pagamento efectuado ao ORGANIZADOR implicará a emissão de uma fatura ou de um talão simples em nome do PARTICIPANTE inscrito ou da firma fornecida pelo PARTICIPANTE no momento da encomenda. Esta fatura ou bilhete simples será enviada para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo PARTICIPANTE. Para qualquer informação sobre a encomenda, o PARTICIPANTE poderá contactar o ORGANIZADOR através do telefone +34 968 891 100, o número de serviço de apoio ao cliente do ORGANIZADOR ou por correio eletrónico para [email protected].
Métodos de pagamento
O ORGANIZADOR propõe as seguintes formas de pagamento de uma encomenda:
• Cartão de crédito: não serão aplicados quaisquer descontos ou encargos.
Processo de compra
Cabaz (simulação orçamental)
O cesto de compras não tem qualquer ligação administrativa, é apenas uma secção onde se pode simular um orçamento sem qualquer compromisso de ambas as partes.
A partir do cesto, pode efetuar uma encomenda seguindo os passos abaixo para a concluir corretamente:
• Verificação dos dados de faturação
• Verificar o endereço de correio eletrónico
• Escolha do método de pagamento
• Efetuar a encomenda (compra)
Uma vez processado o pagamento, o sistema envia instantaneamente um e-mail para a direção do ORGANIZADOR e um resumo da compra para o PARTICIPANTE.
Ordens (pedidos de compra)
No prazo máximo de 24 horas úteis, será enviada uma mensagem eletrónica para confirmar o estado da encomenda e a participação no concurso.
Garantias aplicáveis
Todos os serviços oferecidos através do sítio Web são totalmente originais, salvo indicação em contrário na sua descrição. Todos eles cumprem os critérios e condições descritos no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Participantes e outras leis complementares.
A TAHE PRODUCTOS COSMÉTICOS SL será responsável perante o consumidor ou PARTICIPANTE por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega do bem, conteúdo ou serviço digital, e o consumidor ou PARTICIPANTE pode exigir que o empresário corrija a falta de conformidade, reduza o preço ou rescinda o contrato.
Direito aplicável e jurisdição
As presentes condições serão regidas ou interpretadas de acordo com a legislação espanhola em todas as matérias não expressamente estabelecidas. O ORGANIZADOR e o PARTICIPANTE comprometem-se a submeter aos tribunais do domicílio do PARTICIPANTE qualquer litígio que possa resultar do fornecimento de produtos ou serviços objeto das presentes Condições.
No caso de o PARTICIPANTE estar domiciliado fora de Espanha, o ORGANIZADOR e o PARTICIPANTE renunciam expressamente a qualquer outro foro, submetendo-se aos Julgados e Tribunais mais próximos da localidade de 30840, Alhama de Murcia, Murcia (Espanha).
